Receber uma citação num processo de execução fiscal é um dos momentos mais delicados para a gestão de qualquer empresa. Seja por divergências na apuração de impostos ou por períodos de crise económica, os débitos fiscais acumulados podem rapidamente transformar-se em cobranças judiciais promovidas pela Fazenda Pública.
A falta de resposta imediata à citação pode resultar na penhora de valores em contas bancárias, no bloqueio de veículos e até na indisponibilidade de imóveis da empresa e dos sócios.
Primeiros Passos Após a Citação Judicial
O prazo para a resposta na execução fiscal é curto. Ao tomar conhecimento da citação, a empresa deve adotar as seguintes providências imediatas:
- Não Ignorar a Notificação: O transcurso do prazo sem manifestação autoriza o juiz a decretar a penhora de bens imediatamente.
- Consultar um Advogado Tributarista: A análise do processo indicará se a cobrança cumpre todos os requisitos legais.
- Avaliar a Validade do Débito: É necessário verificar se a dívida já prescreveu, se houve caducidade do direito do Fisco ou se existem erros no cálculo da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Meios de Defesa na Execução Fiscal
Existem diferentes instrumentos jurídicos para questionar a cobrança ou suspender a exigibilidade do débito fiscal:
- Exceção de Pré-Executividade: Meio de defesa célere, utilizado quando a dívida possui vícios graves e percetíveis de imediato (como prescrição, pagamento comprovado ou erro formal na CDA), sem necessidade de garantir o juízo previamente.
- Embargos à Execução Fiscal: Ação de defesa ampla, onde é possível produzir provas, perícias e alegar matérias complexas para demonstrar a ilegalidade da cobrança.
- Ações Anulatórias: Medidas propostas para desconstituir o débito tributário e suspender a sua cobrança.
Alternativas para Regularização e Transação Tributária
Além da disputa judicial, o ordenamento jurídico disponibiliza mecanismos de transação tributária individual ou por adesão perante a PGFN e Receita Federal.
A transação tributária permite negociar descontos significativos sobre multas e juros, além de prazos alongados de pagamento, ajustados à capacidade contributiva da empresa. Isso possibilita a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), essencial para a participação em licitações e contratação de empréstimos.
Conclusão
A execução fiscal não precisa de significar a paralisação das atividades da empresa. Com uma atuação defensiva fundamentada e o uso correto dos instrumentos de regularização tributária, é possível resguardar o património e restabelecer a regularidade fiscal do negócio
